A equivalência ou reconhecimento de habilitações estrangeiras é regulado pelo Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de Junho (de 1983...); neste texto da Universidade do Minho a informação encontra-se mais sistematizada.
O modelo a preencher é o 524 da Imprensa Nacional Casa da Moeda.
quinta-feira, 14 de maio de 2009
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